Empréstimos para reabilitação urbana excluídos da dívida dos municípios

01-03-2016

Secretário de Estado do Ambiente estima que serão disponibilizados 780 milhões para financiamento e linhas de garantia de operações de reabilitação.

Os empréstimos que as autarquias venham a contraír para executar acções de reabilitação urbana não vão contar para o apuramento da dívida total dos municípios. Esta é uma das medidas com que o Governo espera agilizar as operações de regeneração urbana. A condição é que esses emprestimos se destinem ao financiamento da contrapartida nacional de projectos com comparticipação dos Fundos Estruturais Europeus de Investimento ou outros fundos de apoio aos investimento inscritos no orçamento da União Europeia.

Na audição conjunta das comissões parlamentares do Ambiente e Economia sobre o Orçamento do Estado para 2016, o ministro do Ambiente, Matos Fernandes, e o seu secretário de Estado adjunto, José Mendes, mostraram acreditar que será neste ciclo de apoios comunitários que se vai ver obras de reabilitação no terreno, melhorando o património habitacional sem abdicar do condicionamento na actualização de rendas.

O Ministério do Ambiente pretende ver a funcionar o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020), que está a ser criado para agilizar a distribuição de financiamentos nestas áreas no Portugal 2020, ainda durante 2016, assim como avançar para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, com capitais e gestão públicos, mas ao qual os privados possam aceder mediante a entrega do seu edifício/fracção. Não acolheu, no entanto, os pedidos do Bloco de Esquerda para que retirasse da proposta de OE a possibilidade de entregar à gestão privada, nomeadamente a IPSS, algum património habitacional – aliás, sobre essa matéria os membros do Governo não se pronunciaram.

De acordo com o executivo, estão neste momento a ser ultimados os Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano (PEDU), que vão estabelecer planos de regeneração urbana, de forma a contratualizar o avanço destas operações. Segundo o secretário de Estado adjunto, a estimativa do Governo é a de que o montante de financiamento que deverá ser disponibilizado para operações de reabilitação urbana deva chegar aos 780 milhões de euros.

Já na recta final da audição, que durou mais de cinco horas, e durante a qual o Governo foi por diversas vezes interpelado sobre os fundos para a reabilitação urbana e a forma como vai apoiar a habitação social, José Mendes fez o ponto da situação, recordando que entre os Planos Operacionais há 450 milhões de euros previstos para operações de reabilitação, e que quase metade dessas verbas servirão para financiamento a fundo perdido.

“Os municípios ainda estão a ultimar os PEDU’s, mas do que já conhecemos notamos que os municípios estão a dar prioridade aos conjuntos de habitação social”, disse o secretário de Estado. E o ministro do ambiente afirmou que nem todos os fundos serão dedicados à habitação acessível (com rendas controladas), mas garantiu que estes iriam ver mais rápido “a luz do dia”.

José Mendes recordou que serão entregues à gestão do IFRRU cerca de 250 milhões de euros, e o Governo pretende ainda assegurar a contratação de um empréstimo de 100 milhões de euros junto do Banco Europeu de Investimento (BEI) e mais 40 milhões de euros junto do Council of Europe Development Bank (CEB).

E, por isso, estará na posse de 390 milhões de euros como ponto de partida para avançar para as negociações com a banca comercial para a criação de linhas de apoio à reabilitação. “Acreditamos que os intermediários financeiros vão acrescentar outro tanto a este montante, e que será possível ter no mercado cerca de 780 milhões de euros, para empréstimos e linhas de garantia para operações de reabilitação urbana”, contabilizou o secretário de Estado.

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